Legislação e Atos Normativos

Lei 12527-2011 Acessos às Informações Públicas

Lei de Criação

Estatuto Social (consolidado)

Regimento Interno Empresa

Regimento Interno CONAD

Código de Conduta

Tabelas de Diárias

REGULAMENTOS

Regulamento de Pessoal

Regulamento de Estágio

Regulamento PDI – 2015

Regulamento PDI – 2019

Regulamento Interno de Licitações e Contratos (consolidado)

RESOLUÇÕES

Resoluções de Assembleia Geral

Resoluções do CONAD

ATAS

ATAS de 2025

Atas de 2024

Atas de 2023

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa N° 001/2011-Política de Segurança da Informação

PORTARIAS

Portarias

DECRETOS

Decreto Nº 239/2023 – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e prestação de contas de diárias a servidores públicos.

Decreto Nº 147/2022 – Disciplina o uso compartilhado dos recursos de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual.