A Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis) participou do encontro promovido pela Procuradoria Geral Procuradoria-Geral do Estado (PGE) juntamente com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) para tratar sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) em Sergipe.
Instituída pelo Governo Federal desde o ano passado a Lei de Acesso à Informação Pública/LAIP, (n. 12.527 de 18.11.2011) vem sendo implementada pelo governo Estadual. Agora, na reta final, o Estado já disponibilizou um site (www.lai.se.gov.br) que é a porta principal de entrada, do acesso às solicitações, que qualquer cidadão queira fazer.
1- Para dar maior agilidade aos procedimentos, o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) juntamente com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) promoveu o Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação Pública, ontem no auditório do CIC.
2- O Secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves conclamou o apoio dos servidores e falou sobre a importância da Lei, afirmando que a realização do seminário diz da maturidade político-institucional do governo de Sergipe, diante de um desafio nacional e que se aplica a todos os poderes do estado para agir de forma coletiva, unitária e transversal.
3- Pedro Vinhas – o Procurador assistente, da Procuradoria Geral do Estado – fez uma explanação para os servidores interessados em conhecer pormenores e obter respostas às possíveis dúvidas. Para Pedro Vinhas, a lei chegou para confirmar alguns tratados e convenções assinados pelo Brasil: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção; a Declaração Interamericana de princípios de liberdade de expressão e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e principalmente a nossa Constituição. Também explicou da necessidade da Lei, na participação ativa da sociedade nas ações governamentais, no respeito aos direitos humanos, na prevenção da corrupção e no respeito à privacidade.
4- O Governador encaminhou dia 30, Projeto de Lei que trata sobre o acesso à informação pública, para os deputados, e assim aprovada, todo os órgão serão obrigados a colocar em prática. Estima-se que 190 dias serão suficientes para que cada órgão crie seu SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Site
5-Débora Arouxa, superintendente de Modernização da Gestão da Seplag, expôs minuciosamente cada etapa do procedimento para quem acessar o site, interessado solicitar alguma informação.
6- A nova legislação vale para a administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos. Serão necessários certos mecanismos por parte dos servidores públicos/ atendentes e por parte do cidadão/solicitante. Em cada órgão haverá um grupo de pessoas voltadas para esse atendimento, sabedoras das responsabilidades e das penalidades em caso de mau uso da informação. A Procuradoria do Estado estará sempre à disposição para qualquer dúvida sobre procedimentos.
7- Os prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante, no caso de não ser algo possível imediatamente, deverá ser até 20 dias (corridos) e caso necessário mais o prazo de 10 dias.
8- Convém lembrar que como já existe o Portal da Transparência (www.transparenciasergipe.se.gov.br) quanto mais ali forem armazenadas as informações ativas pelos órgãos governamentais, menos solicitações chegarão pelo LAI.
Muitas vezes uma solicitação pelo LAI, poderá ser respondida encaminhando-se para qualquer portal do governo que já tem aquela resposta específica.
9-Quem desejar se informar mais profundamente será bom consultar os dois sites e ainda o www.acessobrasil.org. para inteirar-se de todo conteúdo e ver as possibilidades colocadas à disposição.
