- Compete ao Conselho de Administração – CONAD:
- fixar a orientação geral dos negócios da EMGETIS;
- fixar as diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
- aprovar o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e o Quadro de Empregos em Comissão, a serem homologados pelo Governador do Estado;
- deliberar sobre reajustes salariais da Empresa, respeitada a legislação vigente;
- deliberar sobre a contratação de pessoal, na forma da legislação pertinente e mediante solicitação justificada, por escrito, da Diretoria Executiva e com autorização e homologação do Governador do Estado;
- aprovar os Planos Anuais e Plurianuais da Empresa e os respectivos orçamentos;
- deliberar sobre o Relatório anual de atividades da Diretoria Executiva;
- apreciar os balancetes mensais, os balanços, as prestações de contas e avaliar o desempenho global da empresa;
- requisitar para apreciação, quando julgar necessário, os Relatórios de Auditoria Externa e Interna;
- autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor global exceda três vezes o limite máximo corrente para Tomada de Preços, fixado na legislação pertinente;
- autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que envolvam o comprometimento de bens patrimoniais da EMGETIS;
- deliberar sobre o recebimento de doações, a obtenção de financiamentos, a aquisição e a alienação de bens imóveis;
- fixar os vencimentos do Diretor Presidente e dos demais Diretores da Empresa ad referendum do Governador do Estado, não podendo exceder a 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, dos vencimentos pagos a Secretário de Estado;
- analisar e deliberar a proposta de orçamento anual da Empresa;
- autorizar a alienação ou gravame de bens, móveis e imóveis da EMGETIS;
- examinar e submeter, através do seu Presidente, à aprovação do Governador do Estado, as eventuais alterações do Estatuto;
- aprovar o Regimento Interno e o Regulamento de Pessoal da EMGETIS e suas modificações;
- aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, que fixa as normas de funcionamento;
- deliberar sobre quaisquer questões de interesse da EMGETIS, na forma das disposições do seu Estatuto e/ou do Regimento Interno;
- aprovar, no que couber, normas próprias sobre licitação e contratos nos termos da legislação federal e estadual pertinente;
- deliberar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva;
- deliberar sobre as tabelas e taxas, preços e tarifas cobrados pela EMGETIS.
Última atualização: 29 de maio de 2019 10:24.
