Regulamento de Pessoal Atualizado conforme resoluções abaixo
- Resolução nº 009/2000 de 17 de agosto de 2000
- Resolução nº 004/2002 de 07 de fevereiro de 2002
- Resolução nº 003/2003 de 07 de abril de 2003
- Resolução nº 004/2003 de 05 de maio de 2003
- Resolução nº 006/2003 de 26 de maio de 2003
- Resolução nº 009/2013 de 22 de outubro de 2013
- Resolução nº 008/2014 de 26 de maio de 2014
- Resolução nº 007/2015 de 30 de junho de 2015
