Lei 12527-2011 Acessos às Informações Públicas
REGULAMENTOS
Regulamento Interno de Licitações e Contratos
RESOLUÇÕES
Resoluções de Assembleia Geral
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa N° 001/2011 – Política de Segurança da Informação
PORTARIAS
DECRETOS
Decreto Nº 239/2023 – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e prestação de contas de diárias a servidores públicos.
Decreto Nº 147/2022 – Disciplina o uso compartilhado dos recursos de TIC no âmbito da Administração Pública Estadual.
