Compete ao CONAD:
- Fixar a orientação geral dos negócios da EMGETIS;
- Fixar as diretrizes e políticas básicas, seus principais objetivos e metas globais;
- Aprovar o Quadro de Pessoal, o Plano de Cargos e Salários e o Quadro de Empregos em Comissão, a serem homologados pelo Governador do Estado;
- Deliberar sobre reajustes salariais da Empresa, respeitada a legislação vigente;
- Deliberar sobre a contratação de pessoal, na forma da legislação pertinente e mediante solicitação justificada, por escrito, da Diretoria Executiva e com autorização e homologação do Governador do Estado;
- Aprovar os Planos Anuais e Plurianuais da Empresa e os respectivos orçamentos;
- Deliberar sobre o Relatório anual de atividades da Diretoria Executiva;
- Apreciar os balancetes mensais, os balanços, as prestações de contas e avaliar o desempenho global da empresa;
- Requisitar para apreciação, quando julgar necessário, os Relatórios de Auditoria Externa e Interna;
- Autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios cujo valor global exceda três vezes o limite máximo corrente para Tomada de Preços, fixado na legislação pertinente;
- Autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que envolvam o comprometimento de bens patrimoniais da EMGETIS;
- Deliberar sobre o recebimento de doações, a obtenção de financiamentos, a aquisição e a alienação de bens imóveis;
- Fixar os vencimentos do Diretor Presidente e dos demais Diretores da Empresa ad referendum do Governador do Estado, não podendo exceder a 90% (noventa por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, dos vencimentos pagos a Secretário de Estado;
- Analisar e deliberar a proposta de orçamento anual da Empresa;
- Autorizar a alienação ou gravame de bens, móveis e imóveis da EMGETIS;
- Examinar e submeter, através do seu Presidente, à aprovação do Governador do Estado, as eventuais alterações do Estatuto;
- Aprovar o Regimento Interno e o Regulamento de Pessoal da EMGETIS e suas modificações;
- Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, que fixa as normas de funcionamento;
- Deliberar sobre quaisquer questões de interesse da EMGETIS, na forma das disposições do seu Estatuto e/ou do Regimento Interno;
- Aprovar, no que couber, normas próprias sobre licitação e contratos nos termos da legislação federal e estadual pertinente;
- Deliberar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva;
- Deliberar sobre as tabelas e taxas, preços e tarifas cobrados pela EMGETIS.
