LGPD e Governo Digital

Portal da Transparência Sergipe. (Link)

Decreto nº 41.006, de 05 de outubro de 2021. (PDF)

Decreto nº 1.107, de 16 de abril de 2025 – Institui a Política de Governo Digital do Poder Executivo do Estado de Sergipe. (PDF)

Decreto nº 1.313, de 03 de dezembro de 2025 – Dispõe sobre a Estratégia de Governo Digital do Estado de Sergipe para o biênio 2026–2027. (PDF)

Última atualização: 29 de julho de 2026 14:09.