O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que o cidadão encaminhe pedidos de acesso à informação de órgãos e entidades do Executivo Estadual. De acordo com o art. 10 da Lei nº 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para apresentar um pedido de acesso à informação, dirija-se ao SIC físico do órgão ou entidade competente para fornecer a informação demandada.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC PRESENCIAL
- Unidade Presencial: Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação – EMGETIS
- Responsável pelo Atendimento: Dan Warren Santos Alves Campos
- Telefone: (79) 3226-2201
- Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h
- Endereço: Av. Adélia Franco, nº 3165, bairro Luzia, CEP 49027-010, Aracaju – SE, Brasil
- Nota Explicativa: Informamos que os pedidos de acesso à informação devem ser requeridos exclusivamente através do Sistema de Ouvidorias de Sergipe (SE-Ouv), na opção e-SIC.
FORMULÁRIOS
